EAREsp 2661201 - DECISAO

EAREsp 2661201 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática; assim, diante do manifesto descabimento, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: CLAUDINEI BELAFRONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Agravo Interno Decisão Monocrática Admissibilidade

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI BELAFRONTE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do Regimento Interno do STJ quanto à competência de órgãos fracionários

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, embargos de divergência são inadmissíveis contra decisão monocrática; assim, diante do manifesto descabimento, os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Publique-se