EAREsp 2624117 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma processual e regimental (art. 1.043 CPC e art. 266 RI/STJ) prevê seu cabimento apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas), não admitindo-se sua interposição contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que, existindo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SM PRODUTOS NATURAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Decisão Monocrática, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Decisão Monocrática Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SM PRODUTOS NATURAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Fundamento legal e regimental para indeferimento liminar
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a norma processual e regimental (art. 1.043 CPC e art. 266 RI/STJ) prevê seu cabimento apenas contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas), não admitindo-se sua interposição contra decisão monocrática; determinou-se, ainda, que, existindo prévia fixação de honorários, estes sejam majorados em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...