EAREsp 2263880 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, de modo que não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, justificando o indeferimento liminar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula 182/STJ sobre o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ à impossibilidade de embargos de divergência no agravo em que o REsp não teve mérito analisado

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, de modo que não é admissível a oposição de Embargos de Divergência, justificando o indeferimento liminar; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação.