EREsp 2125386 - DECISAO

EREsp 2125386 - DECISAO

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese; além disso, o REsp n. 1.766.116/RS não pode ser usado como paradigma porque não houve alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros, conforme art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043 Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043 Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma sem alteração em mais da metade da composição da turma julgadora

Ratio Decidendi

Os embargos não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial e, nos termos da Súmula 315/STJ, não cabem embargos de divergência nessa hipótese; além disso, o REsp n. 1.766.116/RS não pode ser usado como paradigma porque não houve alteração da composição da Primeira Turma em mais da metade de seus membros, conforme art. 1.043, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.