EAREsp 2184947 - DECISAO

EAREsp 2184947 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos legais constitui vício substancial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Parties
Embargante: UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 182/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO S/A - UTIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 182 e 315 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstrar o dissídio conforme art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ e, conforme Súmula 315/STJ e art. 1.043 do CPC/2015, não se admite embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, a ausência de demonstração do dissídio nos termos legais constitui vício substancial. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...