EAREsp 2502512 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: VERA LUCIA DE SOUZA TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VERA LUCIA DE SOUZA TORRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando não foi analisado o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ impedindo embargos de divergência na hipótese de ausência de julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, aplica-se a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC, tornando inadmissíveis os embargos de divergência, razão pela qual estes foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...