EAREsp 2408340 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
3. 3 Inadmissibilidade de paradigmas de outros tribunais e de decisões proferidas em ações de natureza de garantia constitucional

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial por intempestividade/ausência de impugnação específica, portanto não é admissível a oposição de Embargos de Divergência conforme Súmula 315/STJ e pela exigência de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ; ademais, são inadmissíveis paradigmas de outros tribunais e de ações de natureza de garantia constitucional, razão pela qual os Embargos foram liminarmente indeferidos nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C).
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...