Pet 17023 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis em face de acórdãos proferidos em outras classes processuais, notadamente em processos originários do STJ, em razão dos limites fixados pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, pelos incisos I e II do art. 1.043 do CPC e pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: NADIR FIGUEIREDO IND COM S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Recurso Extraordinário Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NADIR FIGUEIREDO IND COM S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra acórdão proferido em EAREsp originário do STJ
  2. 2 Vedação de oposição de embargos de divergência em processos originários do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque não são cabíveis em face de acórdãos proferidos em outras classes processuais, notadamente em processos originários do STJ, em razão dos limites fixados pelo art. 266 do Regimento Interno do STJ, pelos incisos I e II do art. 1.043 do CPC e pela revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...