EREsp 2115458 - DECISAO

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Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas dos autos, o que impede a demonstração de similitude com o paradigma e torna a via dos embargos de divergência inadequada; quando aplicável a Súmula 7 do STJ, há impossibilidade de harmonização dos julgados. Fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ e determino majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11 Do CPC, Regimento Interno Do STJ (arts. 21 E, V E 266 C)
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 619 Do CPP +3 more

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Parties

NIVALDO FRANCISCO DA CRUZ NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de análise das peculiaridades do caso concreto para aferir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Inviabilidade de harmonização quando incide a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente os embargos de divergência porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige análise das circunstâncias fático-processuais específicas dos autos, o que impede a demonstração de similitude com o paradigma e torna a via dos embargos de divergência inadequada; quando aplicável a Súmula 7 do STJ, há impossibilidade de harmonização dos julgados. Fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ e determino majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.