EAREsp 2497252 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência nos termos exigidos, pois não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), constituindo vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, aplicando-se art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Embargante: FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA; Embargante: PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais De Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

Embargante

PAULO AFONSO NOGUEIRA RAMALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento)
  2. 2 Comprovação da divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente por não demonstrarem a divergência nos termos exigidos, pois não foi juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas (incluindo certidão de julgamento), constituindo vício substancial insuscetível de saneamento, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, aplicando-se art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...