EAREsp 2629166 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma e indicando como paradigmas decisões proferidas em habeas corpus, as quais são inadmissíveis, configurando vício substancial e ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: LEONIDES GASPECHAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos não reúnem condições de processamento; liminar indeferida.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Habeas Corpus, Competência Originária
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Direito Constitucional Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONIDES GASPECHAK

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas nos embargos de divergência
  2. 2 Inadmissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus e demais ações constitucionais como paradigmas
  3. 3 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento ou do inteiro teor do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte não comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não juntando o inteiro teor dos acórdãos paradigma e indicando como paradigmas decisões proferidas em habeas corpus, as quais são inadmissíveis, configurando vício substancial e ensejando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos não reúnem condições de processamento; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.