Pet 17183 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: HELAINE RAQUEL FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Preclusão
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Admissibilidade Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELAINE RAQUEL FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio (art. 1.043, § 4º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para saneamento de vício
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça quando os acórdãos estão disponíveis na Internet

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência não foram conhecidos e foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015, limitando-se a transcrever ementas dos acórdãos paradigmas sem juntar o inteiro teor e a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial não sanável pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.