EAREsp 2565713 - DECISAO

EAREsp 2565713 - DECISAO

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, houve vício substancial na interposição dos embargos de divergência, o que torna o recurso inadmissível e autoriza o indeferimento liminar, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Jurisprudência, Requisitos Formais
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Jurisprudência Requisitos Formais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Inadmissibilidade (embargos Liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Se a transcrição de trecho do voto ou a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em casos de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, inclusive a certidão de julgamento, houve vício substancial na interposição dos embargos de divergência, o que torna o recurso inadmissível e autoriza o indeferimento liminar, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para sanar o vício.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21‑E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266‑C do mesmo diploma legal
  • Publique‑se