EREsp 2080083 - DECISAO

EREsp 2080083 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma (AgInt no REsp n. 1.705.716/PR) não apreciou o mérito devido à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual inexiste divergência apta a autorizar os embargos, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: NL INFORMATICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NL INFORMATICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito em razão da Súmula 7/STJ
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão paradigma (AgInt no REsp n. 1.705.716/PR) não apreciou o mérito devido à incidência da Súmula 7/STJ, motivo pelo qual inexiste divergência apta a autorizar os embargos, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, inciso V, c/c art. 266-C do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...