EREsp 2044353 - DECISAO

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Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: ALBERTO ADAIR VARELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de Divergência não conhecidos por não reunirem condições de processamento; indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 182/stj, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ, Vício Substancial Por Ausência Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inaplicabilidade Do Art. 932, Parágrafo Único Em Hipótese De Vício Substancial
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmulas 7 E 182/stj Art. 1.043 Do Cpc/2015 +3 more

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Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial por incidência de súmulas
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, RISTJ
  3. 3 Caracterização de vício substancial por ausente certidão de julgamento ou inteiro teor

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 182/STJ, o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e porque o embargante deixou de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmas exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência não conhecidos por não reunirem condições de processamento; indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.