EAREsp 2547157 - DECISAO

EAREsp 2547157 - DECISAO

Por serem os embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdãos colegiados e não contra decisões monocráticas, o pedido foi considerado manifestamente inadmissível e os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: WAGNER SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Admissibilidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER SILVA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Inadmissibilidade dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  3. 3 Fundamento para indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Por serem os embargos de divergência cabíveis apenas contra acórdãos colegiados e não contra decisões monocráticas, o pedido foi considerado manifestamente inadmissível e os embargos foram liminarmente indeferidos; determinou-se, caso exista prévia fixação, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...