EAREsp 2539602 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Súmula 315/stj, Aplicação Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos (recurso Especial, Agravo, Embargos De Divergência) Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Súmula 315/stj Aplicação Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento, nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e art. 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos exigidos pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, notadamente por não ter juntado a certidão de julgamento do acórdão paradigma; além disso, o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, tornando inadmissível o manejo dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.