Pet 17031 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem opostos em sede de agravo em ação rescisória/na classe PETIÇÃO, não sendo cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, visto que o instituto se destina a acórdãos prolatados em recurso especial por órgãos fracionários; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei 13.256/2016 reforça a vedação seu cabimento em processos originários do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CENTRO DE PEDIATRIA VALE DO ITAJAÍ S/S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Opostos Em Sede De Agravo Em Ação Rescisória; Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos, Agravo Em Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Agravo Em Ação Rescisória Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CENTRO DE PEDIATRIA VALE DO ITAJAÍ S/S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Autuados Na Classe Petição; Opostos Em Sede De Agravo Em Ação Rescisória; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo em ação rescisória
  2. 2 Efeitos da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem opostos em sede de agravo em ação rescisória/na classe PETIÇÃO, não sendo cabíveis contra acórdãos proferidos em outras classes processuais, visto que o instituto se destina a acórdãos prolatados em recurso especial por órgãos fracionários; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei 13.256/2016 reforça a vedação seu cabimento em processos originários do STJ. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...