EAREsp 2492576 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Embargante: MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR; Embargante: JOAO PAULO VERAS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Juntada De Acórdão Paradigma, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Juntada De Acórdão Paradigma Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE PAPALARDO JUNIOR

Embargante

JOAO PAULO VERAS DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão paradigma (certidão de julgamento) em Embargos de Divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma, faltando a certidão de julgamento, violando a exigência do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ; tal vício é substancial e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC