EAREsp 1979496 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Parties
Embargante: COND EDIF AGUDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 7, 211 E 315 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas 7, 211 E 315 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COND EDIF AGUDOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 211 do STJ como impeditivo ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação constante da Súmula 315/STJ quanto aos embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ, e, conforme a Súmula 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...