EAREsp 2613607 - DECISAO

EAREsp 2613607 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não se admitindo sua interposição contra decisão monocrática; assim, por manifesta inadmissibilidade, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: EDMUR GHIROTTO PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Decisão Monocrática, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Decisão Monocrática Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

EDMUR GHIROTTO PENNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Possibilidade de processamento de embargos de divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque, conforme o art. 1.043 do CPC e o art. 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis apenas contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas), não se admitindo sua interposição contra decisão monocrática; assim, por manifesta inadmissibilidade, os embargos não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por inadmissibilidade

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.