EAREsp 2539208 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Parties
Embargante: FUGINI ALIMENTOS LTDA; Embargante: CRISTALINA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ, Custas Processuais, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Regimento Interno Do STJ Custas Processuais Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FUGINI ALIMENTOS LTDA

Embargante

CRISTALINA ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma e da certidão de julgamento
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para vícios formais

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque são inadmissíveis contra decisão monocrática e porque o recorrente não comprovou a divergência nos termos legais, não juntando o inteiro teor do acórdão paradigma com a certidão de julgamento, vício substancial não sanável pelo art. 932, parágrafo único.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça