Pet 17109 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque tal remédio é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno.

Parties
Embargante: LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência (petição) / Indefirimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Regimento Interno STJ, Art. 1.043 CPC, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Revogação Legislativa
Processo Civil Embargos De Divergência Cabimento Regimento Interno STJ Art. 1.043 CPC Honorários Advocatícios Custas Processuais Revogação Legislativa

Case Brief

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Parties

LUCIANO MUNIZ DA SILVA VANNUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência (petição) / Indefirimento Liminar Por Ausência De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos Embargos de Divergência contra acórdão de órgão fracionário proferido em classes processuais diversas do Recurso Especial
  2. 2 Efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016
  3. 3 Verificação das condições de processamento (custas)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos porque tal remédio é cabível apenas para impugnar acórdãos de órgãos fracionários em sede de Recurso Especial que divergirem de julgamento de outro órgão do mesmo tribunal, não sendo possível opô‑los contra julgados proferidos em outras classes processuais; ademais, a revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016 impede seu uso em processos originários do STJ, justificando o indeferimento liminar nos termos do Regimento Interno.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...