EAREsp 2678352 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois o instituto só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: OFOS - TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática, Agravo Interno, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Embargos De Divergência Inadmissibilidade Contra Decisão Monocrática Agravo Interno Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

OFOS - TECNOLOGIA, COMERCIO E SERVICOS CONTRA INCENDIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 interpretação do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por serem manifestamente inadmissíveis, pois o instituto só é cabível contra acórdãos de órgãos fracionários (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, inciso V, e o art. 266-C do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...