EREsp 2127658 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (embargos Não Reúnem Condições De Serem Processados); Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma para comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
2. 2 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial
3. 3 possibilidade de majoração de honorários em caso de recurso protelatório ou vício

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de serem processados, em razão da ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma (relatório, voto, ementa/acórdão e certidão de julgamento), vício substancial que impede o conhecimento do recurso e afasta a aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência por ausência da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma; embargos não reúnem condições de serem processados.

Orders

• Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...