EAREsp 2580938 - DECISAO

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Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurou-se vício substancial que impede o processamento dos Embargos de Divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: RENATA LEONARDO BARBATO DIONIZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial, Honorários Advocatícios, Indefirimento Liminar
Processual Civil Recursos Especiais Jurisprudência Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Vício Substancial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RENATA LEONARDO BARBATO DIONIZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ
  2. 2 ausência da certidão de julgamento/inteiro teor configura vício substancial que inviabiliza o conhecimento dos embargos
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar vício substancial nos termos do Enunciado Normativo n. 6

Ratio Decidendi

Por não ter a embargante juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e art. 266, § 4º do RISTJ, configurou-se vício substancial que impede o processamento dos Embargos de Divergência, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC para sanar tal vício, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente por ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...