EAREsp 2560319 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis: a parte foi intimada do acórdão recorrido em 26.6.2024, o prazo findou em 16.8.2024 e os embargos foram interpostos em 19.8.2024, circunstância que, à luz dos arts. 994, IX, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC e considerando a suspensão dos prazos no STJ de 2.7.2024 a 31.8.2024 (sendo 1º.7.2024 dia útil), justifica o não conhecimento do recurso.

Parties: Embargante: SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome: Não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics: Embargos De Divergência, Intempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios

Processual Civil Embargos De Divergência Intempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso
2 Cômputo e suspensão de prazos no STJ
3 Majoração de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade

Orders

Não conhecer do recurso
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º