EAREsp 2555019 - DECISAO

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Não ocorreu alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos; assim, nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, os embargos de divergência não são cabíveis, sendo indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados.

Parties
Embargante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Admissibilidade De Precedentes Paradigmas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Admissibilidade De Precedentes Paradigmas Honorários Advocatícios

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma
  2. 2 Necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência
  3. 3 Impossibilidade de utilizar acórdão paradigma da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade

Ratio Decidendi

Não ocorreu alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre as datas dos julgamentos; assim, nos termos do art. 1.043, § 3º do CPC, os embargos de divergência não são cabíveis, sendo indeferidos liminarmente; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se já previamente fixados.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação