EAREsp 2474297 - DECISAO

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O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, o paradigma indicado é um acórdão proferido em Habeas Corpus, o que é vedado para fins de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Parties
Embargante: CICERO LINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Paradigmas, Habeas Corpus
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Paradigmas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CICERO LINO PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de acórdãos proferidos em Habeas Corpus como paradigmas para embargos de divergência
  3. 3 Exigência de demonstração do dissídio nos termos dos arts. 1.043, §4º, do CPC/2015 e 266, §4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, e, conforme Súmula 315/STJ e a redação do art. 1.043 do CPC, não é admissível a oposição de embargos de divergência nessa hipótese; ademais, o paradigma indicado é um acórdão proferido em Habeas Corpus, o que é vedado para fins de embargos de divergência, razão pela qual os embargos foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.