EAREsp 2541493 - DECISAO

EAREsp 2541493 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que, conforme a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, houve o não atendimento da exigência técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Cpc/2015 Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma conforme art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não enfrentou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), situação que, conforme a Súmula 315/STJ, torna inadmissível a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, houve o não atendimento da exigência técnica de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insuscetível de saneamento pelo prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.