EREsp 2125023 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adotou-se também o fundamento regimental (art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ) para o indeferimento liminar, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, na ordem de 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCA LIGIA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Súmulas Do STF E Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Súmulas Do STF E Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANCISCA LIGIA TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ como impeditivo de análise do mérito
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ, o que torna inadmissível a oposição dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC/2015; adotou-se também o fundamento regimental (art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do RISTJ) para o indeferimento liminar, com determinação de majoração de honorários quando houver fixação prévia, na ordem de 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...