EREsp 2124227 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decorrente do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; ainda determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.021, §1º e 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (decorrente do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ), e, conforme a Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, não é admissível embargos de divergência quando não houve exame de mérito do recurso especial; ainda determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.