EAREsp 2332486 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que não se admite embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ, e porque a parte não cumpriu a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Parties
Embargante: ADBEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: EDS PARTICIPACOES LTDA; Embargante: SIMOES INVEST LTDA; Embargante: ISADORA PANSANI SIMOES; Embargante: LUIZ GUILHERME PANSANI SIMOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Recurso Especial Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADBEM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

EDS PARTICIPACOES LTDA

Embargante

SIMOES INVEST LTDA

Embargante

ISADORA PANSANI SIMOES

Embargante

LUIZ GUILHERME PANSANI SIMOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos nos termos do art. 1.043, § 4º, CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando houver vício substancial na interposição dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), hipótese em que não se admite embargos de divergência segundo a Súmula 315/STJ, e porque a parte não cumpriu a exigência técnica de juntar o inteiro teor dos acórdãos paradigmáticos prevista no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, configurando vício substancial insanável.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça