EREsp 2125685 - DECISAO

EREsp 2125685 - DECISAO

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão paradigma invocado (REsp n. 1.766.116/RS) não pode ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros (art. 1.043, §3º, CPC/2015); por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Parties
Embargante: UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Composição Da Turma Julgadora, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 315/stj Composição Da Turma Julgadora Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma quando não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não podem ser processados porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial (art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), o que impede a oposição de embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ; ademais, o acórdão paradigma invocado (REsp n. 1.766.116/RS) não pode ser utilizado por ser da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade dos membros (art. 1.043, §3º, CPC/2015); por isso, indefere-se liminarmente o pedido e determina-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC