EAREsp 1478919 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, a discussão sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não é cabível na via dos embargos de divergência em razão das peculiaridades fático-processuais que impedem a demonstração de similitude entre julgados.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO JARDINS DE MOSSORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 315/stj Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO JARDINS DE MOSSORO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para discutir ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ e a jurisprudência consolidada do STJ, torna inviável a oposição de embargos de divergência; adicionalmente, a discussão sobre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não é cabível na via dos embargos de divergência em razão das peculiaridades fático-processuais que impedem a demonstração de similitude entre julgados.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...