EAREsp 2488537 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os Embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FABIO WILLIAM BORGES BACLAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FABIO WILLIAM BORGES BACLAM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefere Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ como impeditivo de análise do mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ, os Embargos de Divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ e do art. 1.043 do CPC, razão pela qual os Embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.