Pet 17022 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois esse remédio é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial e não contra julgados de outras classes processuais, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n.13.256/2016; assim, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Parties
Embargante: YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Cabimento Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos Embargos de Divergência apenas contra acórdãos de órgão fracionário em sede de Recurso Especial
  2. 2 impossibilidade de oposição de Embargos de Divergência contra julgados proferidos em outras classes processuais
  3. 3 efeito da revogação do inciso IV do art. 1.043 do CPC pela Lei n. 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento, pois esse remédio é cabível apenas contra acórdãos proferidos por órgão fracionário em sede de Recurso Especial e não contra julgados de outras classes processuais, conforme art. 266 do Regimento Interno do STJ e art. 1.043 do CPC, e em razão da revogação do inciso IV do art. 1.043 pelo Lei n.13.256/2016; assim, indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, inciso V, do RISTJ c/c art. 266-C.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...