EREsp 2105664 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da via recursal, sendo aplicável a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Embargante: DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DAVI KAMEYAMA DOMINGOS LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF e impossibilidade de conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento da via recursal, sendo aplicável a Súmula 315/STJ, que veda embargos de divergência nessas hipóteses; ademais, em caso de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça