EAREsp 2539457 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ e da exigência formal prevista no art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão Interlocutória)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Arts. 1.043 E 85 Do CPC, Arts. 266 E 266 C Do RISTJ, Art. 21 E Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especial E Recurso De Embargos De Divergência Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Arts. 1.043 E 85 Do CPC +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS VIANA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, §4º, CPC/2015 e 266, §4º, RISTJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182/STJ e 315/STJ

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em virtude da aplicação da Súmula 182/STJ, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência por força da Súmula 315/STJ e da exigência formal prevista no art. 1.043 do CPC/2015; assim, os embargos foram liminarmente indeferidos e determinada, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do RISTJ
  • Quando exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade de justiça