EAREsp 2337358 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma trazido pelos embargantes é um acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência e as normas processuais (art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em Embargos de Divergência.

Parties
Embargante: DANIEL GOMES DA SILVA; Embargante: OSNILDO MORAIS DE LIMA; Embargante: MANOEL BEZERRA DE MARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Habeas Corpus, Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Habeas Corpus Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

DANIEL GOMES DA SILVA

Embargante

OSNILDO MORAIS DE LIMA

Embargante

MANOEL BEZERRA DE MARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em Embargos de Divergência
  2. 2 Alcance do art. 1.043, §1º do CPC e do art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ quanto aos julgados que podem servir de paradigma

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma trazido pelos embargantes é um acórdão proferido em habeas corpus, e a jurisprudência e as normas processuais (art. 1.043, §1º do CPC e art. 266, §1º do Regimento Interno do STJ) vedam o uso de julgados de ações constitucionais como paradigma em Embargos de Divergência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.