EAREsp 2459573 - DECISAO

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Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), constituindo vício substancial insuscetível de saneamento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC, Íntegro Teor De Acórdão Paradigma, Regimento Interno Do STJ, Art. 266, § 4º, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais Do Art. 1.043, § 4º Do CPC Íntegro Teor De Acórdão Paradigma Regimento Interno Do Stj, Art. 266, § 4º Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC Parágrafo Único Do Art. 932 Do CPC

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 mera menção ao Diário da Justiça não supre a exigência de apresentação do paradigma quando disponível na Internet
  3. 3 ausência da certidão de julgamento configura vício substancial e insuscetível de saneamento

Ratio Decidendi

Os Embargos de Divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, ao não juntar o inteiro teor do acórdão paradigma (incluindo certidão de julgamento), constituindo vício substancial insuscetível de saneamento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...