EAREsp 2616429 - DECISAO

EAREsp 2616429 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade; adicionalmente, acórdãos proferidos em conflito de competência não são aptos a constituir paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargante: ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Conflito De Competência, Honorários Advocatícios, Súmula 315/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Competência Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Conflito De Competência Honorários Advocatícios Súmula 315/stj

Case Brief

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Parties

ASSUA INCORPORADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

ASSUA CONSTRUCOES ENGENHARIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade de Embargos de Divergência quando não houve julgamento de mérito do Recurso Especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Imprestabilidade de acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial e houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que denegou admissibilidade; adicionalmente, acórdãos proferidos em conflito de competência não são aptos a constituir paradigma para demonstração de dissídio jurisprudencial, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...