EREsp 1943102 - DECISAO

EREsp 1943102 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento: a alegada ofensa ao art. 619 do CPP demanda análise das peculiaridades fático-processuais, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial, e o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito por incidência da Súmula 7/STJ, situação em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Parties
Embargante: MARCOS AURELIO GROH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Ofensa Ao Art. 619 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Ofensa Ao Art. 619 Do CPP

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Parties

MARCOS AURELIO GROH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quanto a alegada violação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Requisitos formais e técnicos do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ para oposição de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por não reunirem condições de processamento: a alegada ofensa ao art. 619 do CPP demanda análise das peculiaridades fático-processuais, inviabilizando a demonstração de dissídio jurisprudencial, e o acórdão embargado deixou de apreciar o mérito por incidência da Súmula 7/STJ, situação em que não cabe embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e dos arts. 1.043 do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Publique-se.