EREsp 2129809 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, espécie que, por força do art. 1.043, § 1º do CPC, do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não pode ser utilizado para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Paradigma Jurisprudencial, Competência Originária, Habeas Corpus Como Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Divergência Paradigma Jurisprudencial Competência Originária Habeas Corpus Como Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA FRAGA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM RESP / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdãos proferidos em habeas corpus e demais ações constitucionais como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do art. 1.043, § 1º do CPC e do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ para delimitar paradigmas
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o paradigma indicado é acórdão proferido em Recurso Ordinário em Habeas Corpus, espécie que, por força do art. 1.043, § 1º do CPC, do art. 266, § 1º do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte, não pode ser utilizado para demonstrar dissídio jurisprudencial; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...