EAREsp 2447713 - DECISAO

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O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários em favor da parte contrária.

Parties
Embargante: ELIZABETHE SULAMITA ALVES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIZABETHE SULAMITA ALVES MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando não houve análise de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que torna inadmissível a oposição de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e o art. 1.043 do CPC; assim, os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente, com aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração dos honorários em favor da parte contrária.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.