EAREsp 2627289 - DECISAO

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Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, restou caracterizado vício substancial que torna os Embargos de Divergência incabíveis, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: MARCELO APARECIDO VELLOSO DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos por ausência de condições de processamento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Requisitos De Admissibilidade, Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Requisitos De Admissibilidade Aplicabilidade Do Art. 932 Do CPC

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Parties

MARCELO APARECIDO VELLOSO DELFINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Reúnem Condições De Serem Processados / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos Embargos de Divergência
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada do inteiro teor
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntado o inteiro teor do acórdão paradigma, requisito exigido pelo art. 1.043, § 4º, do CPC e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, restou caracterizado vício substancial que torna os Embargos de Divergência incabíveis, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente com fundamento no art. 21-E, inciso V, e art. 266-C do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência (não conhecidos por ausência de condições de processamento)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.