EAREsp 2460211 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; em razão do indeferimento liminar foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental (art. 21-E, V, c/c art. 266-C, RI/STJ).

Parties
Embargante: JULIO HIROCHI YAMAMOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma Julgadora, Cabimento, Honorários Advocatícios, Indeferimento Liminar
Processo Civil Regimento Interno Do Tribunal Embargos De Divergência Composição Da Turma Julgadora Cabimento Honorários Advocatícios Indeferimento Liminar

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Parties

JULIO HIROCHI YAMAMOTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma sem alteração da composição em mais da metade de seus membros
  2. 2 Possibilidade de utilização de acórdão paradigma da mesma turma como fundamento para embargos de divergência
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão paradigma indicado é da mesma turma que proferiu a decisão embargada e não houve alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros, requisito previsto no art. 1.043, § 3º, do CPC; em razão do indeferimento liminar foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento regimental (art. 21-E, V, c/c art. 266-C, RI/STJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...