EAREsp 2546484 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; apesar da regularização do recolhimento das custas, ausentaram-se as condições de processamento do recurso.

Parties
Embargante: DYNAMIC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Decisão Monocrática, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Decisão Monocrática Custas Processuais Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DYNAMIC ADMINISTRACAO DE BENS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Regularização do comprovante de recolhimento de custas e condições de processamento
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ, tal recurso só é cabível contra acórdãos de órgão fracionário (decisões colegiadas) e não contra decisão monocrática; apesar da regularização do recolhimento das custas, ausentaram-se as condições de processamento do recurso.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.