EREsp 1445807 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma legalmente exigida, limitando-se à transcrição de trecho de ementa do acórdão paradigma e não indicando o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente; assim, os embargos de divergência foram corretamente liminarmente indeferidos.

Parties
Agravante: INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Tributário Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

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Parties

INTERÁVIA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção (11/09/2024 a 17/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 Insuficiência da simples transcrição de ementas ou votos para demonstrar divergência
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a embargante não comprovou a divergência jurisprudencial na forma legalmente exigida, limitando-se à transcrição de trecho de ementa do acórdão paradigma e não indicando o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de modo divergente; assim, os embargos de divergência foram corretamente liminarmente indeferidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência