EAREsp 2538632 - DECISAO

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Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Embargante: PAULO CESAR RONQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO CESAR RONQUE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em caso de indeferimento liminar dos embargos

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada, é inviável o conhecimento dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ e da exigência de demonstração do dissídio prevista no art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e no art. 266, §4º, do RISTJ; assim, os embargos foram indeferidos liminarmente, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...